Em vigor desde 17 de agosto de 2026
Em vigor desde: 17.08.2026
Versão 1.2
(1) Os presentes Termos e Condições Gerais ("Termos") aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a redact.al DOOEL, Vehbi Dibra Br. 70, 1250 Debar, República da Macedónia do Norte ("redact.al", "nós" ou o "Prestador"), e os seus clientes relativamente ao acesso e utilização do serviço redact.al (o "Serviço").
(2) O Serviço é disponibilizado exclusivamente a pessoas e entidades que atuem para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, incluindo pessoas coletivas e outras organizações comerciais ou profissionais (o "Cliente").
Os consumidores que atuem total ou principalmente para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional não são elegíveis para utilizar o Serviço.
(3) Quaisquer condições do Cliente que sejam contraditórias, divergentes ou adicionais apenas se aplicam se a redact.al as tiver expressamente aceite por escrito.
(4) Quando o acesso ao Serviço seja obtido através de um revendedor autorizado, os presentes Termos regulam a utilização do Serviço pelo Cliente e a respetiva relação com a redact.al.
Salvo acordo em contrário com a redact.al, os preços, pagamentos, faturação e renovação entre o Cliente e o revendedor são regulados pelo acordo celebrado entre essas partes.
Um revendedor não pode prestar declarações, conceder garantias ou assumir compromissos em nome da redact.al, salvo se estiver expressamente autorizado a fazê-lo.
(1) As informações relativas ao Serviço constantes do sítio Web da redact.al não constituem uma proposta contratual vinculativa, salvo indicação expressa em contrário.
(2) Quando o Cliente adquire o Serviço diretamente à redact.al, apresenta uma proposta ao concluir o processo de encomenda aplicável. O contrato considera-se celebrado quando a redact.al aceita a encomenda através da emissão de uma confirmação da encomenda, da ativação do acesso pago ou da emissão de uma fatura.
O mero registo de uma conta de utilizador não cria qualquer obrigação de adquirir uma subscrição paga.
(3) Ao encomendar o Serviço ou solicitar um período experimental empresarial, o Cliente confirma que cumpre os requisitos previstos no §1(2).
(4) A redact.al pode disponibilizar um período experimental gratuito de até catorze (14) dias. Não existe qualquer direito a um período experimental gratuito.
Durante o registo para um período experimental, o Cliente pode ser solicitado a selecionar um plano de subscrição e um método de faturação.
Se o Cliente aceitar expressamente, durante o registo, que o período experimental seja automaticamente convertido numa subscrição paga, a subscrição paga inicia-se quando o período experimental terminar, salvo se o Cliente cancelar antes do respetivo termo.
Antes de aceitar a conversão automática, o Cliente será informado do plano de subscrição selecionado, do preço, da frequência de faturação, da duração inicial da subscrição e do método de cancelamento.
Salvo indicação em contrário durante o registo, o cancelamento durante o período experimental põe termo ao acesso experimental quando o cancelamento produzir efeitos. Os dias de período experimental não utilizados não são transferíveis nem reembolsáveis.
A subscrição paga daí resultante rege-se pelos presentes Termos.
(1) A redact.al é um serviço de software baseado no navegador, concebido para auxiliar os utilizadores na identificação e anonimização ou pseudonimização de informações contidas em documentos.
(2) O conteúdo dos documentos processados através da aplicação padrão da redact.al é analisado e modificado localmente no navegador do Cliente.
A redact.al não transmite, armazena, processa ou regista intencionalmente o conteúdo desses documentos nos seus servidores ou nos servidores dos seus prestadores de serviços.
O disposto acima não se aplica aos dados técnicos de ligação e utilização necessários para operar e proteger o Serviço, tais como endereços IP, marcas temporais e informações do navegador, desde que esses dados não contenham o conteúdo dos documentos.
(3) As funcionalidades e o âmbito do Serviço são determinados pela descrição do serviço aplicável à subscrição do Cliente no momento da celebração do contrato.
A redact.al pode efetuar alterações razoáveis ao Serviço por motivos de manutenção, segurança, desenvolvimento técnico ou melhoria, desde que as funcionalidades essenciais adquiridas pelo Cliente não sejam substancialmente reduzidas durante o período de subscrição em curso.
(4) Durante a vigência do contrato, a redact.al concede ao Cliente um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de aceder ao Serviço e utilizá-lo para os seus próprios fins empresariais ou profissionais internos, sujeito ao número de lugares de utilizador adquiridos.
Não é transferido para o Cliente qualquer direito de propriedade sobre o software ou a tecnologia subjacente.
Salvo quando permitido pela redact.al ou por lei imperativa, o Cliente não pode:
(5) O Cliente não pode efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Serviço, exceto quando tal seja permitido por lei imperativa.
O Cliente pode inspecionar o processamento no navegador, o tráfego de rede e outros comportamentos técnicos observáveis localmente para fins legítimos de segurança, conformidade ou verificação.
(1) A utilização do Serviço exige o cumprimento dos requisitos técnicos especificados no sítio Web da redact.al ou na documentação aplicável ao Serviço, incluindo um navegador suportado, hardware adequado e uma ligação à Internet suficiente.
Uma vez que o processamento de documentos ocorre localmente no navegador do Cliente, o desempenho pode depender do ambiente de hardware e software do Cliente.
(2) A redact.al procura proporcionar uma disponibilidade anual de aproximadamente 99%.
Salvo acordo em contrário num acordo de nível de serviço separado, este valor constitui um objetivo de serviço e não um nível de disponibilidade garantido.
Os seguintes períodos são excluídos do cálculo da disponibilidade:
(3) O suporte é prestado através dos canais indicados no sítio Web da redact.al ou no plano de subscrição aplicável.
Salvo acordo expresso em contrário, não é garantido qualquer prazo específico de resposta ou resolução.
(4) A redact.al pode restringir ou suspender temporariamente o acesso quando tal seja razoavelmente necessário para proteger a segurança, integridade ou disponibilidade do Serviço, prevenir utilização ilícita ou abusiva, resolver uma violação substancial dos presentes Termos ou cumprir uma obrigação legal.
Quando razoavelmente possível, a redact.al notificará o Cliente antes da suspensão.
(1) O plano de subscrição aplicável, o número de lugares de utilizador, as funcionalidades e o preço são os apresentados ou comunicados durante o processo de encomenda, salvo acordo em contrário numa proposta ou acordo Enterprise.
(2) Salvo indicação expressa em contrário, os preços não incluem imposto sobre o valor acrescentado nem impostos indiretos comparáveis.
Os impostos serão cobrados ou contabilizados conforme exigido pela legislação aplicável.
O Cliente deve fornecer informações exatas necessárias para determinar o tratamento fiscal aplicável, incluindo a sua denominação legal, morada de faturação, país de estabelecimento e, quando aplicável, número de IVA, número fiscal ou número de registo comercial.
Quando o Cliente seja obrigado a autoliquidar IVA ou outro imposto ao abrigo de um mecanismo de inversão do sujeito passivo ou semelhante, o Cliente é responsável por fazê-lo.
(3) O Cliente deve informar a redact.al de qualquer alteração substancial aos seus dados de faturação, país de estabelecimento ou situação fiscal.
O Cliente é responsável por impostos, juros, penalizações ou encargos semelhantes suportados pela redact.al como consequência direta de informações fiscais substancialmente incorretas fornecidas pelo Cliente, salvo se tais encargos tiverem sido causados pela redact.al.
(4) Salvo indicação de outro prazo na fatura, as faturas são pagáveis no prazo de catorze (14) dias após a receção.
As consequências legais do atraso no pagamento permanecem inalteradas.
(5) Se um pagamento não contestado permanecer em atraso após a data de vencimento, a redact.al pode suspender o acesso ao Serviço após notificar o Cliente e conceder-lhe uma oportunidade razoável para regularizar o incumprimento.
A suspensão não exonera o Cliente das suas obrigações de pagamento.
(1) Salvo acordo em contrário, o período inicial da subscrição é de doze (12) meses a contar da data de início do acesso pago ao Serviço.
(2) As taxas de subscrição são pagáveis antecipadamente.
Quando disponibilizado, o Cliente pode escolher:
A faturação semestral não cria uma subscrição de seis meses nem reduz o compromisso contratual de doze meses.
(3) No final de cada período de subscrição, o contrato renova-se automaticamente por mais doze (12) meses, salvo se qualquer das partes comunicar a não renovação antes do final do período em curso.
O Cliente pode comunicar a não renovação em qualquer momento antes da data de renovação através da conta do Cliente ou por comunicação eletrónica escrita à redact.al.
A não renovação produz efeitos no final do período de subscrição em curso. O Cliente pode continuar a utilizar o Serviço até essa data.
Quando o Cliente tenha escolhido faturação semestral, qualquer prestação referente ao atual período de subscrição de doze meses permanece devida.
(4) Qualquer das partes pode resolver o contrato com efeitos imediatos em caso de incumprimento substancial, se o incumprimento não puder ser sanado ou, sendo sanável, não for sanado num prazo razoável após notificação escrita.
A redact.al pode, em particular, resolver o contrato em caso de incumprimento persistente de pagamento, utilização indevida substancial do Serviço ou violação grave das restrições de utilização previstas nos presentes Termos.
(5) Após a cessação ou termo do contrato, as informações da conta do Cliente serão eliminadas ou anonimizadas de acordo com a Política de Privacidade e a legislação aplicável, sem prejuízo das obrigações legais de conservação e dos registos necessários para a constituição, exercício ou defesa de direitos legais.
As faturas, registos contabilísticos, documentos contratuais e registos de aceitação podem ser conservados durante os períodos exigidos por lei.
O Serviço é disponibilizado exclusivamente a clientes empresariais e profissionais, conforme definido no §1(2).
Por conseguinte, os direitos de cancelamento ou livre resolução aplicáveis exclusivamente a consumidores não se aplicam.
Salvo quando exigido por lei ou expressamente acordado em contrário, os valores já pagos não são reembolsáveis.
(1) O Cliente deve proteger as suas credenciais de acesso contra acessos não autorizados e assegurar que os seus utilizadores autorizados façam o mesmo.
O Cliente deve informar a redact.al sem demora indevida se tiver conhecimento de acesso não autorizado efetivo ou suspeito a uma conta.
(2) Os lugares de utilizador só podem ser utilizados dentro dos limites da subscrição adquirida.
Salvo se o plano aplicável permitir contas partilhadas, cada lugar de utilizador deve ser atribuído a um único utilizador autorizado e não pode ser partilhado por várias pessoas.
(3) O Cliente é responsável por determinar se a sua utilização do Serviço e o processamento de documentos cumprem a legislação aplicável, deveres profissionais, obrigações de confidencialidade, políticas internas e requisitos contratuais.
(4) O Cliente não deve incluir conteúdo de documentos ou informações confidenciais de terceiros em pedidos de suporte, salvo quando tal seja razoavelmente necessário para resolver o problema em causa.
Quando a divulgação for necessária, o Cliente deve limitar as informações fornecidas ao que for razoavelmente necessário.
(5) O Cliente não pode utilizar o Serviço:
(1) A redact.al prestará o Serviço substancialmente de acordo com a descrição de serviço acordada e com os presentes Termos.
(2) O Cliente deve notificar a redact.al num prazo razoável após tomar conhecimento de um defeito substancial e fornecer informações suficientes para permitir a respetiva investigação.
Deve ser concedida à redact.al uma oportunidade razoável para corrigir defeitos reproduzíveis.
(3) As tecnologias automatizadas de deteção e anonimização podem não identificar todos os elementos de informação que devam ser anonimizados em todos os documentos ou contextos.
O Serviço é uma ferramenta de apoio e não substitui a revisão profissional, jurídica ou de conformidade do documento resultante pelo Cliente.
Os direitos de garantia previstos por normas imperativas permanecem inalterados.
(1) Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade quando essa exclusão ou limitação seja proibida por lei imperativa.
Em particular, as limitações previstas nesta secção não se aplicam quando a responsabilidade não possa ser legalmente limitada, incluindo responsabilidade resultante de conduta dolosa, negligência grave, morte ou lesão corporal, fraude ou garantia expressamente assumida.
(2) Quando a redact.al viole por negligência uma obrigação essencial à correta execução do contrato, a responsabilidade fica limitada às perdas que fossem razoavelmente previsíveis como consequência típica da violação no momento da celebração do contrato.
(3) Sem prejuízo do n.º (1), a redact.al não é responsável por perdas resultantes exclusivamente de:
(4) Sem prejuízo do n.º (1), nenhuma das partes é responsável por perdas indiretas ou consequenciais, nem por perda de lucros, receitas, oportunidades de negócio ou poupanças esperadas.
Esta exclusão não se aplica quando a perda constitua uma consequência direta e razoavelmente previsível de uma violação cuja responsabilidade não possa ser legalmente excluída.
(5) Sem prejuízo do n.º (1), a responsabilidade total da redact.al decorrente do Serviço ou com ele relacionada durante qualquer período de doze meses não excederá 100% das taxas de subscrição pagas ou devidas pelo Cliente relativamente ao Serviço afetado durante esse período.
Para reclamações surgidas durante um período experimental gratuito antes de serem devidas taxas de subscrição, a responsabilidade total da redact.al não excederá 1.000 EUR, salvo disposição imperativa em contrário.
(6) As limitações previstas no presente §10 aplicam-se igualmente à responsabilidade pessoal dos administradores, dirigentes, trabalhadores, representantes e agentes da redact.al.
(1) As informações relativas ao tratamento de dados pessoais pela redact.al constam da respetiva Política de Privacidade.
(2) Quando a redact.al determina as finalidades e os meios do tratamento de dados de conta, faturação, segurança e administração do Serviço, atua como responsável pelo tratamento ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
(3) Relativamente aos documentos processados através da funcionalidade padrão baseada no navegador, o Cliente continua responsável pelo conteúdo dos documentos e pela respetiva atividade de tratamento.
Quando o conteúdo dos documentos permanece exclusivamente no navegador do Cliente e não é transmitido à redact.al, a redact.al não trata esse conteúdo por conta do Cliente.
(4) O registo no lado do servidor, a monitorização e a análise de erros do Serviço padrão são concebidos para não captar o conteúdo dos documentos.
Se o Cliente solicitar à redact.al que receba ou aceda ao conteúdo de documentos para suporte, serviços profissionais ou resolução de problemas, esse acesso fica sujeito aos requisitos aplicáveis de confidencialidade e proteção de dados e, quando necessário, a um acordo separado de tratamento de dados.
Quando o Cliente ou um utilizador autorizado esteja sujeito a segredo profissional, confidencialidade profissional ou obrigações comparáveis, o Cliente é responsável por determinar se a sua utilização do Serviço cumpre essas obrigações.
A arquitetura padrão da redact.al é concebida para que o conteúdo dos documentos processados através do Serviço permaneça no navegador do Cliente e não seja divulgado à redact.al.
Nenhuma disposição dos presentes Termos constitui aconselhamento jurídico relativamente às obrigações profissionais individuais do Cliente.
(1) Cada parte deve manter confidenciais todas as informações comerciais, financeiras, técnicas e outras informações não públicas recebidas da outra parte em conexão com o contrato e apenas pode utilizar essas informações para fins relacionados com o contrato.
Esta obrigação não se aplica a informações que:
Quando legalmente permitido, a parte destinatária notificará a outra parte com antecedência razoável de qualquer divulgação obrigatória.
As obrigações de confidencialidade mantêm-se após a cessação do contrato.
(2) A redact.al pode recorrer a prestadores de serviços terceiros para alojamento, comunicações, faturação, segurança, análise e outras funções necessárias à prestação do Serviço.
As informações relativas a prestadores de serviços relevantes e ao tratamento de dados pessoais são fornecidas na Política de Privacidade quando exigido por lei.
Quando terceiros tratem dados pessoais por conta da redact.al, a redact.al implementará as salvaguardas exigidas pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
(1) A redact.al pode alterar os presentes Termos quando tal seja razoavelmente necessário devido a alterações legislativas, requisitos regulamentares, requisitos de segurança, desenvolvimentos técnicos, alterações ao Serviço ou esclarecimentos de disposições existentes.
A redact.al não reduzirá substancialmente as funcionalidades essenciais de um Serviço já pago durante o período de subscrição em curso com base nesta disposição.
(2) Quando uma alteração afete substancialmente os direitos ou obrigações do Cliente durante um período de subscrição em curso, a redact.al notificará o Cliente com antecedência razoável.
Quando seja necessário o consentimento expresso do Cliente, a alteração apenas se aplica depois de obtido esse consentimento.
(3) Se o Cliente não aceitar uma alteração substancial que exija consentimento expresso, os Termos existentes continuarão a aplicar-se durante o restante período de subscrição em curso.
A redact.al pode optar por não renovar a subscrição no final desse período.
(4) Alterações de preços. A redact.al pode alterar os preços das subscrições para futuros períodos de renovação.
Qualquer aumento de preço aplicável a um Cliente existente:
O Cliente pode evitar a aplicação do novo preço comunicando a não renovação antes da data de renovação.
Se o Cliente não comunicar a não renovação e a subscrição for renovada nos termos do §6, o preço indicado na notificação aplica-se ao período de subscrição renovado.
(5) Quando ao Cliente tenha sido expressamente concedida uma garantia de preço Early Access segundo a qual um determinado preço de subscrição permanece fixo durante a relação contratual, esse preço não será aumentado enquanto a garantia se mantiver em vigor.
(1) O contrato e os presentes Termos são regidos pelo direito substantivo da República da Macedónia do Norte, com exclusão das respetivas normas de conflitos de leis.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplica.
(2) Sem prejuízo do n.º (3), todos os litígios, controvérsias ou reclamações decorrentes do contrato ou com ele relacionadas, incluindo a sua existência, validade, interpretação, execução, incumprimento ou cessação, serão definitivamente resolvidos de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Vienna International Arbitral Centre da Câmara Económica Federal Austríaca ("Vienna Rules") por um árbitro único nomeado de acordo com esse Regulamento.
A sede da arbitragem é Viena, Áustria.
A língua da arbitragem é o inglês.
As partes acordam que se aplicam as disposições das Vienna Rules relativas ao processo acelerado.
O tribunal arbitral aplicará o direito substantivo indicado no n.º (1).
(3) Se um acordo que preveja arbitragem com sede fora da Macedónia do Norte for inválido ou inexequível contra um determinado Cliente ao abrigo de normas imperativas do direito da Macedónia do Norte, o litígio será, em alternativa, submetido à instituição arbitral ou tribunal competente na Macedónia do Norte conforme exigido por essas normas.
(4) Os custos de arbitragem e custos jurídicos serão distribuídos pelo tribunal arbitral de acordo com as regras arbitrais aplicáveis e a legislação aplicável.
(5) Qualquer das partes pode requerer medidas provisórias ou cautelares urgentes a um tribunal competente quando tal seja permitido pela lei ou pelas regras arbitrais aplicáveis.
(6) Se qualquer disposição dos presentes Termos for inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições permanecem em vigor.
Sempre que possível, a disposição afetada será interpretada ou substituída de forma a refletir o mais fielmente possível a sua finalidade comercial legítima.
(7) Qualquer alteração individual, renúncia ou aditamento ao contrato deve ser registado por escrito ou numa forma eletrónica que permita a sua conservação e reprodução, salvo se uma norma imperativa exigir forma diferente.
(1) Os presentes Termos foram originalmente redigidos em inglês. Podem ser disponibilizadas traduções por conveniência.
Salvo disposição imperativa em contrário, a versão em língua inglesa é a versão que prevalece.
(2) Quando seja apresentada ao Cliente uma versão traduzida antes da celebração do contrato, o Cliente será igualmente informado, antes da aceitação, de que a versão em inglês prevalece e terá acesso à mesma.
Em caso de divergência entre uma tradução e a versão inglesa, prevalece a versão inglesa.
(3) As comunicações contratuais podem ser efetuadas em inglês e, quando suportado pela redact.al, noutras línguas.
redact.al DOOEL
Vehbi Dibra Br. 70
1250 Debar
República da Macedónia do Norte
Contacto: info@redact.al
Nota: foi utilizada IA para aperfeiçoar linguisticamente esta tradução.