Atualização: abril de 2026 · Versão 1.0 (proposta, sob reserva de revisão jurídica)
Esta é uma tradução de cortesia. A versão alemã é a juridicamente vinculativa.
(1) Os presentes Termos e Condições Gerais (a seguir designados "TCG") aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a cilku.io DOOEL, Bratstvo Edinstvo Br. 70, 1250 Debar, Macedónia do Norte (a seguir "cilku.io" ou "fornecedor") e os seus clientes relativos à utilização do serviço "redact.al".
(2) Os presentes TCG aplicam-se exclusivamente perante empresários/profissionais na aceção do §14 BGB (Código Civil alemão), pessoas coletivas de direito público e patrimónios autónomos de direito público (em conjunto, "cliente"). Os consumidores na aceção do §13 BGB ficam expressamente excluídos da celebração do contrato.
(3) Termos e condições gerais do cliente que sejam contraditórios, divergentes ou complementares não passam a integrar o contrato, salvo se a cilku.io aceitar expressamente a sua aplicação por escrito.
(1) A apresentação do serviço no sítio Web do redact.al não constitui uma proposta vinculativa, mas sim um convite ao cliente para apresentar uma proposta.
(2) O contrato é celebrado mediante encomenda de uma licença pelo cliente e a subsequente confirmação e faturação pela cilku.io. O simples registo de uma conta de utilizador não constitui um contrato oneroso.
(3) Com a encomenda, o cliente declara estar a atuar como empresário/profissional na aceção do §1 dos presentes TCG.
(1) O redact.al é uma ferramenta baseada no navegador para anonimização de documentos. A deteção de dados pessoais por um modelo de linguagem e a subsequente pseudonimização ocorrem integralmente no navegador do cliente (Privacy by Design).
(2) A cilku.io garante contratualmente que os conteúdos dos documentos não são, em momento algum, transmitidos para os servidores da cilku.io, neles armazenados, tratados ou registados.
(3) O âmbito funcional resulta da descrição do serviço em vigor à data da celebração do contrato no sítio Web do redact.al. A cilku.io tem o direito de adaptar o serviço no quadro do desenvolvimento técnico, desde que tal seja razoável para o cliente e que o âmbito essencial da prestação não seja afetado.
(1) A cilku.io envida esforços para alcançar a maior disponibilidade possível do serviço, mas não está contratualmente obrigada a uma disponibilidade garantida. Não é celebrado qualquer Service Level Agreement.
(2) Excluem-se da disponibilidade janelas de manutenção, indisponibilidades por motivo de força maior, falhas em fornecedores e subcontratantes (em especial, prestadores de alojamento e de e-mail) e perturbações causadas pelo cliente ou por terceiros por ele utilizados.
(1) As licenças são comercializadas por lugar, por equipa e com um prazo mínimo de doze (12) meses. Os preços em vigor resultam da tabela de preços disponível no sítio Web do redact.al à data da encomenda.
(2) O pagamento é efetuado antecipadamente para a totalidade do período contratual. A faturação é efetuada pela cilku.io, com sede na Macedónia do Norte. Aos clientes com sede na União Europeia que sejam empresários/profissionais na aceção dos presentes TCG aplica-se o regime de autoliquidação (reverse-charge); a cilku.io fatura sem IVA, ficando o cliente obrigado a liquidar o IVA no seu país de sede.
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(3) As faturas são pagas no prazo de catorze (14) dias após a sua receção, sem dedução. Decorrido o prazo de pagamento, o cliente entra em mora sem necessidade de qualquer interpelação adicional. Os juros de mora e demais consequências da mora regem-se pelos §§286, 288 do BGB (Código Civil alemão).
(4) A cilku.io tem o direito, em caso de mora no pagamento, de suspender o acesso ao serviço até que o cliente cumpra a sua obrigação de pagamento.
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(2) O contrato renova-se automaticamente por períodos sucessivos de doze (12) meses, salvo se for denunciado em forma textual com uma antecedência de um (1) mês em relação ao termo do respetivo período.
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(4) Após o termo da relação contratual, todos os dados de conta do cliente são, nos termos da política de privacidade, irrevogavelmente eliminados após decorrido um período de carência de catorze (14) dias.
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Uma vez que o contrato é celebrado exclusivamente com empresários/profissionais na aceção do §14 BGB (Código Civil alemão), não existe direito legal de livre resolução. Está excluído o reembolso de taxas de licença pagas, salvo se disposições legais imperativas determinarem outra coisa.
(1) O cliente está obrigado a manter os seus dados de acesso confidenciais e a protegê-los do acesso de terceiros. A suspeita de utilização não autorizada deve ser comunicada à cilku.io sem demora.
(2) As licenças por lugar não podem ser partilhadas para além do número contratado. Cada lugar está atribuído a uma única pessoa singular.
(3) O cliente continua a ser, em termos de proteção de dados, responsável pelo tratamento dos conteúdos dos documentos que processa com o redact.al. Está obrigado a observar o direito aplicável e os seus deveres profissionais ao carregar e tratar documentos.
(1) A cilku.io garante a funcionalidade contratualmente acordada do serviço nos termos das disposições legais.
(2) Os defeitos devem ser comunicados pelo cliente à cilku.io em forma textual sem demora após a sua deteção. A cilku.io tem o direito a proceder à correção em prazo razoável.
(1) A cilku.io responde sem limites por dolo e negligência grosseira, por danos resultantes da violação da vida, do corpo ou da saúde, nos termos das disposições da Lei alemã da responsabilidade pelos produtos e no âmbito de qualquer garantia assumida pela cilku.io e por defeitos dolosamente ocultados.
(2) Em caso de violação ligeiramente negligente de deveres contratuais essenciais (deveres cardinais), a cilku.io responde apenas pelos danos típicos do contrato e previsíveis. São deveres contratuais essenciais aqueles cujo cumprimento permite a execução regular do contrato e em cujo cumprimento o cliente confia regularmente e pode confiar.
(3) De resto, a responsabilidade da cilku.io por negligência leve está excluída.
(4) Na medida em que a responsabilidade da cilku.io seja, nos termos dos números anteriores, limitada ou excluída, isto vale também para a responsabilidade pessoal dos representantes legais, colaboradores e auxiliares de cumprimento da cilku.io.
(5) A responsabilidade da cilku.io fica, em qualquer caso, limitada em valor a um montante correspondente a três (3) mensalidades das taxas de licença pagas pelo cliente afetado nos doze (12) meses anteriores ao evento danoso, salvo nos casos em que se responde sem limites nos termos do n.º 1.
(6) Está excluída a responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados e danos consequentes, no âmbito das limitações anteriores.
(1) Os pormenores do tratamento de dados pessoais pela cilku.io constam da política de privacidade separada.
(2) A cilku.io é responsável pelo tratamento na aceção do art. 4.º, n.º 7, RGPD relativamente ao tratamento dos dados de conta do cliente (endereço de e-mail, hash da palavra-passe, vínculo a licença, pertença a equipa). O cliente é responsável pelo tratamento dos conteúdos dos documentos que processa com o redact.al.
(3) Uma vez que os conteúdos dos documentos não chegam, em momento algum, aos servidores da cilku.io, não existe qualquer subcontratação ao abrigo do art. 28.º RGPD relativamente aos conteúdos dos documentos. A celebração de um contrato de subcontratação não é, nesse aspeto, necessária.
As partes obrigam-se a tratar com confidencialidade todas as informações comerciais ou técnicas não notórias da outra parte que obtenham no quadro da execução do contrato e a não as tornar acessíveis a terceiros. Esta obrigação subsiste mesmo após o termo do contrato.
(1) A cilku.io tem o direito de alterar os presentes TCG mediante pré-aviso em forma textual de seis (6) semanas. A comunicação da alteração contém uma indicação do direito de oposição do cliente.
(2) Se o cliente não se opuser à alteração no prazo de quatro (4) semanas a contar da receção da comunicação da alteração em forma textual, a alteração considera-se aceite.
(3) Em caso de oposição, a cilku.io tem o direito de denunciar extraordinariamente o contrato com efeitos à data de produção de efeitos da alteração.
(1) Ao contrato aplica-se exclusivamente o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e com exclusão das normas de conflitos de leis.
(2) O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do contrato ou com ele relacionados é Tübingen, desde que o cliente seja comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público. A cilku.io tem também o direito de demandar o cliente no seu foro geral.
(3) Caso disposições isoladas dos presentes TCG sejam ou se tornem inválidas ou inexequíveis, isso não afeta a validade das restantes disposições. Em substituição da disposição inválida ou inexequível, aplica-se uma regulação válida que mais se aproxime do fim económico da disposição inválida ou inexequível.
(4) As alterações e os aditamentos ao presente contrato carecem da forma textual. Isto vale também para uma alteração desta cláusula relativa à forma textual.